A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (19.01), a convocação para entrevistas de candidatos ao seletivo simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para contratação temporária de analista de tecnologia da informação (nível sênior). Para as entrevistas, última fase do seletivo, foram convocados 33 candidatos classificados na etapa de análises de experiência profissional e certificações.

As entrevistas com os candidatos serão realizadas entre os dias 21 e 27/01/2022 por videoconferência, cujo link de acesso será enviado ao e-mail informado pelo candidato no momento da inscrição.

Caso não receba o link em até 24 horas antes do início da entrevista, o candidato deve entrar em contato com a Comissão Organizadora do seletivo pelo e-mail si@controladoria.mt.gov.br.

A divulgação do resultado final do processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05/02/2022, conforme o cronograma atualizado.

A contratação, condicionada à eventual e real necessidade da CGE-MT, será para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com subsídio de R$ 10 mil mensais. 

O processo seletivo está sob a condução de Comissão Organizadora formada por nove servidores da CGE-MT.

Acesse AQUI a relação dos convocados para as entrevistas, com os dias e os horários específicos para cada candidato.

Mais informações podem ser obtidas em: http://reserva.controladoria.mt.gov.br .

Nos primeiros dois anos da obrigatoriedade de transmitir em áudio e vídeo os processos licitatórios, o Governo de Mato Grosso veiculou, ao vivo, 206 sessões presenciais de licitação pelo Portal Transparência. Em 2020, foram transmitidas 70 sessões. Em 2021, 136.

As transmissões envolveram certames realizados por 12 órgãos e entidades estaduais nas modalidades de pregão, concorrência pública, tomada de preços, convite e regime diferenciado de contratações públicas.  

As sessões exibidas em áudio e vídeo foram relativas a licitações realizadas pelas seguintes instituições: Casa Civil, Departamento de Trânsito (Detran), Agricultura Familiar (Seaf), Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Meio Ambiente (Sema), Planejamento e Gestão (Seplag), Saúde (SES), Segurança Pública (Sesp), Assistência Social e Cidadania (Setasc), Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).

Além da transmissão pelo Portal Transparência, onde também consta o detalhamento, em pdf, de cada certame, as sessões foram exibidas ao vivo pelos respectivos canais de YouTube de licitação de cada instituição, ficando a gravação disponível para consulta posterior da população e de interessados.

Desde o dia 27 de janeiro de 2020, os órgãos/entidades públicos estaduais estão obrigados a transmitir ao vivo as sessões de licitação e disponibilizar as gravações no Portal Transparência. A exigência está prevista na Lei nº 10.851/2019, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 186/2019.

Instruções

Por conta da regulamentação, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), responsável pela coordenação da atividade de transparência no Poder Executivo Estadual, emitiu Recomendação Técnica de Ouvidoria nº 01/2020 aos órgãos e às entidades com instruções de como proceder.

No documento, a CGE adverte que, embora a gestão do Portal Transparência do Estado seja uma das atribuições da Controladoria Geral, os órgãos e entidades estaduais são os responsáveis pela transmissão ao vivo e pela gravação dos certames, bem como pelo arquivamento adequado do material produzido e pela disponibilização do conteúdo para consultas públicas futuras.

Estrutura de transmissão

Contudo, caso os órgãos não disponham de instalação física e de equipamentos necessários à gravação e transmissão ao vivo, a Seplag-MT possui um espaço disponível para essa finalidade, desde que o uso seja agendado previamente junto à Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais.

Na hipótese de os órgãos optarem por estruturar um local próprio para gravação e transmissão das sessões, a CGE orienta que seja criada uma comissão específica com representantes da unidade setorial de Administração Sistêmica e da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) para a implantação.

Divulgação de links

Outro ponto abordado pela CGE na Recomendação Técnica é em relação à divulgação dos links de transmissão. “Os avisos das publicações de Editais de Licitação no Diário Oficial do Estado deverão conter e divulgar os links do canal de YouTube e do Portal Transparência do Estado”, alerta a Controladoria.

Após a publicidade do certame em Diário Oficial e em sites próprios, os documentos, como cópia do edital de licitação, link do YouTube para transmissão da licitação, link dos documentos armazenados no site de origem, entre outros listados na recomendação, devem ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE para disponibilização no Portal Transparência.

Acesse AQUI as transmissões e gravações de licitações pelo Portal Transparência do Estado.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), instituiu a partir desta terça-feira (18.01) o regime de teletrabalho com revezamento a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, determinando a permanência mínima de 50% do efetivo nas repartições públicas. A medida tem o objetivo de garantir a manutenção dos serviços públicos à população e conter o aumento de casos de Covid-19.

De acordo com a normativa (IN nº 01/2022/Seplag), publicada em edição extra do Diário Oficial, as regras devem ser aplicadas a todos os órgãos e entidades, com exceção das áreas finalísticas, tais como exercício do poder de polícia, vistorias, fiscalização, medição e serviços de saúde. Seguindo vigente até o dia 31 de janeiro.

Conforme o documento, o teletrabalho será permitido aos servidores que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho.

Segundo o titular da Seplag, Basílio Bezerra, as medidas adotadas resguardam a saúde dos servidores, mas sem afetar a continuidade da prestação dos serviços públicos. 

“O teletrabalho é uma forma de melhorar o distanciamento social, contribuindo para evitar possíveis contaminações dos nossos servidores, sem perder a produtividade desses colaboradores e mantendo a continuidade da prestação dos serviços públicos à população”, disse.

Em 2021, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicou aproximadamente R$ 150 milhões em multas a mais de 50 empresas pela prática de ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). As multas decorreram do julgamento de nove (09) processos administrativos de responsabilização.

Os nove processos se referem a fatos geradores ocorridos até o ano de 2016, como fraude à licitação pública ou contrato dela decorrente, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos. 

Entre os processos de responsabilização julgados está o que resultou na aplicação de multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.

Outro processo julgado foi o que resultou na aplicação de multas administrativas no total de R$ 3,8 milhões a 16 empresas de construção civil por envolvimento nas fraudes da Operação Rêmora. As 16 empresas foram condenadas porque ficou comprovado nos autos que elas frustraram e fraudaram o caráter competitivo de 28 licitações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para contratação de obras nos anos de 2015 e 2016.

Outras sanções

Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas nos nove (09) processos julgados: publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

As empresas sancionadas são relativas a diversos ramos de atividades, como construção civil, consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.

Ressarcimento

A Lei Anticorrupção também prevê o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver.

Dessa forma, os valores a serem devolvidos ao erário em relação aos processos de responsabilização concluídos estão sendo calculados em processo à parte no âmbito de cada órgão gestor dos contratos.

Destaque

Em 2021, o Governo de Mato Grosso foi destaque no jornal Folha de São Paulo pela aplicação da Lei Anticorrupção. Em matéria intitulada “Lei Anticorrupção completa sete anos em vigor, mas estados resistem a regulamentação”, publicada em 07 de fevereiro, ficou demonstrado que Mato Grosso destoa positivamente da realidade da maioria dos estados.

Além de ter regulamentado a lei federal no ano de 2016, mediante a edição do Decreto Estadual nº 522/2016, Mato Grosso figurou, no levantamento, como o segundo estado brasileiro que mais instaurou e concluiu processos administrativos de responsabilização de empresas.

No período de 2016 a 2021, o Estado abriu 54 processos de responsabilização, envolvendo 216 pessoas jurídicas, e concluiu 17, todos com fatos geradores ocorridos entre 2009 e 2016.

Segundo a Folha de São Paulo, das 27 unidades da Federação, apenas 19 haviam regulamentado a lei, 15 instaurado processos de responsabilização e só oito (08) concluído ao menos um processo à época da publicação da reportagem.

As escolas de capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos estaduais podem estabelecer sanções aos alunos que se inscreverem em cursos e, sem qualquer comunicação e/ou justificativa, não comparecerem ou desistirem das aulas. A orientação é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em resposta à consulta formalizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio da Escola de Saúde Pública, via canal eletrônico “Pergunte à CGE”.

As sanções podem envolver o ressarcimento financeiro relativo às despesas executadas pelas escolas para realização dos cursos e o impedimento de participar de novos cursos por determinado período. A normatização das sanções deve estar prevista nos regimentos internos das instituições de ensino, a exemplo de como procedem as Escolas de Saúde Pública do Ceará, de Santa Catarina, do Paraná e de Minas Gerais.

Isso porque as escolas de aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos têm autonomia didática, disciplinar e pedagógica, desde que os procedimentos sejam definidos em conformidade com as normas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e do Sistema Nacional de Educação (SNE).

“Pelos regimentos internos pesquisados, verifica-se que haverá ressarcimento/restituição quando produzir danos materiais a escola/instituição e quando não apresentar os documentos comprobatórios de conclusão de graduação ou não informação de desistência do curso. E ainda, sanções previstas em normas das escolas que vão desde advertência verbal ao desligamento do curso em razão do não cumprimento das normas estabelecidas nos regimentos das escolas e legislações”, observa a CGE na orientação.

s inscrições para participar do V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias foram prorrogadas e, agora, podem ser feitas até 1º de fevereiro. O objetivo é estimular, reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas pelas ouvidorias públicas em todos os níveis da federação, que promovam o aprimoramento do controle social, a ampliação de espaços e canais de participação social na gestão e a melhoria na prestação de serviços públicos por meio de ouvidorias.

As ouvidorias públicas federais, estaduais e municipais dos três poderes da União poderão participar em quatro categorias: 

• Fomento à participação e ao controle social pelas populações em situação de vulnerabilidade.
• Desenvolvimento de capacidade institucional e melhoria da gestão e das entregas aos usuários de serviços públicos.
• Promoção de mecanismos de tratamento de manifestações e de proteção ao denunciante de boa-fé, com fundamento na Resolução nº 3/2019 da Rede Nacional de Ouvidorias e outras legislações pertinentes.
• Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais. 

O prêmio consistirá na entrega de troféus aos vencedores e de certificado expedido pela Rede Nacional de Ouvidorias. As três melhores práticas de cada categoria serão premiadas em cerimônia presencial ou online promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias, no ano de 2022. O concurso foi lançado no dia 6 de outubro, de acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo Ouvidor-Geral da União e coordenador da Rede, Valmir Dias. 

Mais informações e acesso ao formulário de inscrição podem ser obtidas na página do concurso.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) divulgou, no Diário Oficial desta segunda-feira (10.01), o resultado da homologação provisória da análise da experiência profissional e das certificações dos candidatos inscritos no seletivo simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para contratação temporária de analista de tecnologia da informação (nível sênior). O período para interposição de recursos contra o resultado provisório é de 10 a 12/01/2022 (até às 23h59) pelo e-mail si@controladoria.mt.gov.br.

A próxima fase do seletivo será a realização de entrevistas dos classificados na etapa de análises de experiência profissional e certificações. As entrevistas estão marcadas para o período de 21 a 28/01/2022, conforme cronograma atualizado publicado também no Diário Oficial. A divulgação do resultado final do processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05/02/2022, de acordo com o cronograma retificado.

A contratação, condicionada à eventual e real necessidade da CGE-MT, será para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com subsídio de R$ 10 mil mensais. 

O processo seletivo está sob a condução de Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 0079/2021/CGE/MT e formada por nove servidores lotados na Superintendência de Inteligência, Coordenadoria de Infraestrutura de TI e Coordenadoria Administrativa da CGE-MT. Acesse AQUI o resultado da homologação provisória da análise da experiência profissional e das certificações dos candidatos.

Mais informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas em: http://reserva.controladoria.mt.gov.br .

O Governo de Mato Grosso já tramita 97% dos processos administrativos de forma eletrônica, por meio do Sistema Sigadoc. Desde o dia 1º de janeiro, quase a totalidade dos processos não é aceita em papel nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado e até o final do ano todos os processos deverão estar 100% digitais.

O sistema é um projeto do governador Mauro Mendes, que tem como meta oferecer um serviço público de melhor qualidade à sociedade, implantando em ambiente digital de forma definitiva a gestão dos documentos oficiais de todas as secretarias e autarquias.

“Já atingimos a casa de 97% de todos os sistemas implantados de forma digital e dentro de pouco meses seremos um governo 100% digital, que é um grande objetivo do Governo. Vamos acabar com aquela ida e vinda de documentos e de papel de forma manual, trazendo economia, celeridade e segurança jurídica aos cidadãos e também à administração pública”, destacou o governador.

De acordo com o chefe do Executivo Estadual, o Sigadoc é um avanço se comparado às funcionalidades do antigo Sistema de Protocolo do Estado, no qual os controles físico e do trâmite continuavam separados, sem a possibilidade de consulta ao conteúdo dos processos.

Com o objetivo de modernizar a gestão de documentos e agilizar os processos de trabalho no âmbito do Governo de Mato Grosso, o Sigadoc permite a produção, edição, assinatura e tramitação de documentos e processos de forma totalmente eletrônica, e faz parte do Governo 100% Digital, dentro do eixo Simplifica MT, do Programa Mais MT.

As Secretarias de Estado iniciaram a implantação definitiva do Sigadoc em outubro de 2021, no entanto, ainda permanecem com necessidade de tramitação por meio físico, via protocolo, processos específicos relacionados às Secretarias de Meio Ambiente e de Saúde.

O governador parabenizou a Controlaria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que lideraram o processo de implantação do Sigadoc. “Esse é o caminho. Parabéns a todos”.

Segundo o controlador-geral do Estado, Emerson Hayashida, com a implantação do Sigadoc em toda a administração estadual, a economia prevista é de R$ 30 milhões ao ano.

“É uma ferramenta fantástica, de fácil manuseio, acessível a todos, que dará mais agilidade para a administração pública. O Sigadoc dará eficiência, transparência, e economia para o Estado”, pontuou o controlador-geral.

A próxima meta, de acordo com o governador Mauro Mendes, é de que a partir de abril, todos os processos e documentos recebidos pelo Executivo Estadual de outros órgãos, Poderes e prefeituras também sejam protocolados e passem a tramitar por meio do sistema.

A 1ª edição da formação continuada em Ouvidoria, realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) entre os meses de agosto e dezembro de 2021, obteve avaliação positiva de quase 97% dos ouvidores setoriais participantes. Ao estratificar o resultado da pesquisa, 75,9% disseram estar muito satisfeitos e 20,7% satisfeitos, de forma geral, com a capacitação.

Quanto à relevância do conteúdo da formação para a rotina dos ouvidores, o nível de satisfação ficou em 100%. De igual forma ficou o percentual de satisfação em relação às instrutoras. Quanto ao material utilizado (apresentações e vídeos), o nível de satisfação foi de 96,6%.

Para a ouvidora da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Amanda Pacheco, que está na função há pouco mais de dois anos, a formação foi produtiva não somente pelo aprendizado teórico, mas também por possibilitar alinhamento de atuação e troca de experiências e boas práticas entre os ouvidores.

“O curso contribuiu muito para alinharmos nossa atuação e compartilharmos experiências. Na minha opinião, ter esse contato direto, em formato contínuo, só tem a agregar, tanto para fortalecer laços, quanto para agregar em conhecimento”, destacou.

Quem também aprovou a capacitação foi a ouvidora do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Débora Moraes Okazaki, que responde pela atividade há pouco mais de um ano. “O curso foi excelente! Como tenho dificuldade de elaborar o relatório de gestão das manifestações, com a formação, espero que este ano eu consiga fazer, e bem feito”, comentou.

A formação continuada foi realizada entre agosto e dezembro de 2021 pela plataforma Google Meet como ciclo especial do “Programa CGE Orienta – Estado íntegro e Eficaz”, com o objetivo de melhorar o atendimento da Rede de Ouvidorias do Estado na defesa dos direitos do cidadão. Foram sete encontros com duração total de 30 horas e conteúdo programático envolvendo teoria e prática.

A Ouvidoria como parte essencial do controle social e do controle interno foi um dos assuntos abordados. Também foi apresentado e discutido o novo papel do ouvidor, que vai além da missão originária de receber e atender as demandas pontuais do cidadão, mas envolve agregar valor ao serviço público ao promover análises e gerar indicadores de gestão a partir dos registros da sociedade para auxiliar os órgãos na melhoria dos serviços entregues à população.

Como tratar reclamações e denúncias e os elementos que configuram uma resposta como efetiva também estiveram entre os temas abordados. Em pauta ainda estiveram os princípios da Lei de Acesso à Informação, do Código de Defesa do Usuários dos Serviços Públicos e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, cujas regras impactam diretamente no trabalho do ouvidor.

O curso teve como instrutoras a secretária-adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, da CGE-MT, Elba Vicentina de Moraes, e a analista administrativo Aline Landini. A formação teve a participação de representantes das 39 Ouvidorias Setoriais e Especializadas existentes no Poder Executivo Estadual.

Para saber mais sobre a Rede de Ouvidorias do Estado, acesse: www.ouvidoria.mt.gov.br .

A presença diária dos servidores do Governo de Mato Grosso em seus respectivos órgãos e entidades deve ser registrada no Sistema Biométrico de Controle de Frequência (WebPonto), ferramenta oficial. Essa é a regra disciplinada pelo Decreto Estadual nº 554/2020.

Contudo, de forma excepcional, os titulares das secretarias podem dispensar o registro do ponto pela ferramenta oficial em situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão de particularidades das atividades desenvolvidas, desde que haja autorização prévia do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central de gestão de pessoas do Estado.

Mas essa eventual dispensa de registro da frequência via WebPonto exige outras formas de controle de assiduidade. É o que alerta a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em recorrentes consultas dos órgãos e das entidades estaduais sobre o assunto.

Nesse ponto, a CGE destaca a responsabilidade da chefia imediata pelo controle do cumprimento da jornada de suas equipes, a ser exercido, por exemplo, pela observação do comparecimento do servidor ao trabalho, pelos relatórios de atividades e produtividade elaborados pelo servidor etc.  

“Permanece a obrigatoriedade de as chefias imediatas realizarem o supervisionamento de seus subordinados para verificação do cumprimento da jornada de trabalho, mesmo daqueles que se encontram dispensados do registro eletrônico no sistema WebPonto”, argumenta a Controladoria em um de seus pareceres.

Ao verificar alguma inconsistência no cumprimento da jornada, a chefia imediata deve alertar o servidor para que corrija sua conduta, sob pena de ficar sujeito à responsabilização funcional.

Nas orientações e nos pareceres, a CGE tem instruído as secretarias que é vedada a dispensa integral do registro de frequência do servidor, exceto dos dirigentes máximos e adjuntos das secretarias e entidades, conforme previsto no Decreto Estadual nº 554/2020. Ou seja, o servidor não deve ficar sem nenhum controle de assiduidade.

Além disso, a Controladoria adverte que o servidor deve cumprir fielmente sua carga horária de trabalho ainda que esteja dispensado, de forma excepcional, de registrar a frequência pelo WebPonto. Isso porque a assiduidade e a pontualidade são deveres do servidor, independentemente da modalidade de controle de frequência.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), treinou 17.105 servidores dos 36 órgãos e entidades estaduais para uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc). Além disso, os vídeos das 44 capacitações já tiveram 56.316 visualizações até o momento no canal da CGE no YouTube.

A série de treinamentos foi realizada entre 06 de outubro e 15 de dezembro de 2021, simultaneamente pelo Google Meet e pelo YouTube, com carga horária total de 176 horas, como parte do 14º ciclo do “Programa CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz” e do plano de implantação integral do Sigadoc em todas as instituições do Poder Executivo Estadual.

A realização dos 44 treinamentos mobilizou ao menos 15 servidores da CGE, entre auditores, analistas e técnicos administrativos. Além das capacitações, o plano de implantação integral do Sigadoc envolveu, nos últimos três meses de 2021, ao menos 114 reuniões entre a equipe técnica da CGE e da Seplag com os gestores dos órgãos para alinhamento e conscientização acerca das vantagens de uso da ferramenta.

As 44 capacitações objetivaram desenvolver nos participantes inscritos habilidades comuns a todas as secretarias de uso corrente do Sigadoc, como criação de expedientes, autuação, assinatura/autenticação, tramitação de processos e inclusão de novos documentos. “Essas habilidades de buscarmos desenvolver nos treinamentos são responsáveis por mais de 90% das rotinas e atividades dentro do Sigadoc, porque representam o nosso dia a dia no serviço público”, pontuou o auditor Marcelo Soares, um dos instrutores dos treinamentos.

Outro ponto foram as possibilidades de conversão de processos físicos em digitais. Situações específicas, por sua vez, devem ser tratadas de forma pontual pelos canais de suporte disponibilizados pela Seplag. “Os treinamentos foram voltados ao desenvolvimento de habilidades comuns a todas as secretarias”, salientou o auditor.

Eficiência

O Sigadoc permite a produção, edição, assinatura e tramitação de documentos e processos de forma totalmente eletrônica. Um avanço se comparado às funcionalidades do antigo Sistema de Protocolo do Estado, no qual os controles físico e do trâmite continuavam separados, sem a possibilidade de consulta ao conteúdo dos processos.

Agora, no Sigadoc, o processo e a tramitação são unificados. A localização do processo é simples e a consulta ao seu conteúdo é instantânea. “Com o Sigadoc, é uma evolução muito grande, porque, além de conseguir ter o controle da tramitação processual, é possível visualizar o documento em si, quem fez a inclusão, quem assinou e fez a autenticação do documento”, explicou o auditor André Ramos, outro instrutor dos treinamentos.

Nesse contexto, o auditor Anderson Escobar, também instrutor das capacitações, acrescentou que “a qualquer momento, o servidor pode verificar o histórico processual e todo o processo, na íntegra, sem precisar pedir carga do processo tal para ter ciência e ler o que está acontecendo dentro dele, independentemente da unidade onde o processo esteja.”

Robustez

Os auditores responsáveis pelos treinamentos destacaram que, mais do que representar um avanço em relação às funcionalidades do antigo Sistema de Protocolo do Estado, o Sigadoc é um sistema robusto e com muitos recursos, desenvolvido há quase 15 anos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).

“O Estado de Mato Grosso não está querendo inventar a roda. O Sigadoc não é uma solução de uma empresa desconhecida que está querendo vender o sistema a qualquer custo para o Estado. É uma solução desenvolvida pela Justiça Federal da 2ª região, um sistema robusto, com várias evoluções, e que, aos poucos, tem ganhado espaço dentro da administração pública brasileira”, ressaltou o auditor Marcelo Soares.

A ferramenta já é utilizada pelo Exército Brasileiro, Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Infraero e Telebras.

Vantagens

Para os auditores, o esforço de implantação do Sigadoc seguramente é recompensado pelos benefícios que ele oferece. Entre as vantagens, celeridade no tempo de tramitação dos processos; aumento da produtividade das equipes; segurança da informação e transparência dos processos administrativos, já que toda origem de acesso à informação poderá ser rastreada.  

Outros benefícios são: redução de custos com papel, impressão, postal, espaço para guarda etc; impossibilidade de deterioração do documento digital e preservação ambiental pela redução do consumo de papel.  

A obrigatoriedade de implantação do Sigadoc no Poder Executivo Estadual se deu de forma progressiva, por grupos de instituições, com início entre 1º de novembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 1.161/2021. Atualmente, portanto, o uso da ferramenta é obrigatório para todos os órgãos e entidades estaduais.

Confira AQUI a galeria de fotos da série de treinamentos.

Os canais de suporte do Sigadoc (Seplag) são os seguintes:

O prédio da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) passará por desinfecção na sexta-feira (07.01), às 15h30, horário a partir do qual o expediente será encerrado. 

Executada pelo Corpo de Bombeiros Militar, a sanitização será a 15ª efetuada no prédio da CGE-MT desde o começo da pandemia da Covid-19.

A ação integra o Plano de Contingência da Controladoria para diminuir os riscos de contaminação dos servidores e visitantes pelo coronavírus.

Atendimentos remotos

Canal "Pergunte à CGE”: http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge

Ouvidoria: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicou às empresas Construtora Bom Jesus Ltda-ME, Construtora Alicerce Ltda ME e Francisco de Assis Tirije Júnior EI multas no total de R$ 673.768,01 e declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública por fraude na contratação e execução de obras em cinco escolas estaduais no ano de 2014. As sanções estão fixadas na Portaria nº 258/2021/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29.12).

As penas foram aplicadas em decisão de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2016 (Portaria Conjunta nº 588/2018/CGE-COR/Seduc) com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).

Na individualização das sanções, foram imputadas à Construtora Bom Jesus Ltda-ME multa administrativa de R$ 658.965,20 e declaração de inidoneidade pelo prazo de dois anos. Já à Construtora Alicerce Ltda-ME, a multa aplicada foi de R$ 8.802,81 e a declaração de inidoneidade a valer por um ano e quatro meses. Quanto à empresa Francisco de Assis Lemos Tirije Júnior EI, a multa foi de R$ 6.000,00 e a declaração de inidoneidade também pelo prazo de um ano e quatro meses.

As três empresas foram sancionadas ainda com publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em suas próprias sedes ou em seus sites institucionais, caso possuam.

No processo de responsabilização, ficou comprovado que a Construtora Bom Jesus Ltda agiu em conluio com as empresas Construtora Alicerce Ltda ME e Francisco de Assis Lemos Tirije Júnior EI, as duas de mesmo sócio-proprietário, a fim de obter êxito nos nos processos de contratação para a execução de obras e reformas no valor total de R$ 709.408,42 em cinco escolas estaduais: “Boa Vista”, em Mirassol D'Oeste; “Vale do Guaporé” e “CEJA 06 de Agosto”, ambas em Pontes e Lacerda; “Desembargador Gabriel Pinto de Arruda”, em Cáceres, e “Pedro Ferreira”, em Guiratinga.

As empresas Construtora Alicerce Ltda ME e Francisco de Assis Lemos Tirije Júnior EI apresentaram orçamentos para favorecer a formalização de contratações diretas com a Construtora Bom Jesus Ltda, cujo representante legal nos processos era o mesmo da Construtora Alicerce Ltda ME.

Ficou evidenciado também que a Construtora Bom Jesus Ltda foi beneficiada por contratações diretas para a execução de objetos cujos valores estavam fora dos limites legais previstos na Instrução Normativa nº 11/2014/GS/Seduc e pelo recebimento antecipado ilegal de 40% dos valores de cada contrato, sem a prestação de todos os serviços correspondentes. A construtora também apresentou planilha de medições simuladas, constando serviços não executados nas unidades escolares.

Em visitas às cinco escolas nos meses de junho/2015, julho/2015 e setembro/2015, a equipe de fiscalização da Seduc verificou, por exemplo, que a construção da cozinha com refeitório na Escola Estadual Pedro Ferreira, em Guiratinga, sequer havia começado, apesar do recebimento adiantamento para execução dos serviços.

Pelo recebimento antecipado de valores e por não ter executado todos os serviços, foi determinado ainda à Construtora Bom Jesus Ltda o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual. Os valores a serem pagos devem ser apurados em processo administrativo separado.

Acesse AQUI o extrato da decisão.

O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (28.12), o Decreto n° 1.213 com o cronograma de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022.

As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.  

O decreto estabelece ainda que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Quanto aos feriados municipais, estes serão observados pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional em cada cidade.

Confira o calendário de feriados e pontos facultativos de 2022 nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso:

I - 1º de janeiro (sábado) Confraternização Universal - feriado nacional;

II - 28 de fevereiro (segunda-feira) Carnaval - ponto facultativo;

III - 01 de março (terça-feira) Carnaval - ponto facultativo;

IV - 15 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional;

V - 21 de abril (quinta-feira) Tiradentes - feriado nacional;

VI - 1º de maio (domingo) Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;

VII - 16 de junho (quinta-feira) Corpus Christi - ponto facultativo;

XIII - 07 de setembro (quarta-feira) Independência do Brasil - feriado nacional;

IX - 12 de outubro (quarta-feira) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional;

X - 28 de outubro (sexta-feira) Comemoração Dia do Servidor Público - ponto facultativo;

XI - 02 de novembro (quarta-feira) dia de Finados - feriado nacional;

XII - 15 de novembro (terça-feira) Proclamação da República - feriado nacional;

XIII - 20 de novembro (domingo) Consciência Negra - feriado estadual;

XIV - 24 de dezembro (sábado) - ponto facultativo;

XV - 25 de dezembro (domingo) Natal - feriado nacional;

XVI - 31 de dezembro (sábado) - ponto facultativo.

A Associação dos Auditores da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (Assae) promoveu uma ação solidária neste ano, em substituição à tradicional festa de confraternização, atingindo mais de 100 famílias.

“Em razão da pandemia, avaliamos que ainda não seria o momento de retomar a festa de encerramento do ano, porém, aprovamos em Assembleia investir R$ 16 mil, oriundos das contribuições mensais dos associados, para ajudar os mais necessitados”, explicou o presidente da Assae, José Celso Dorileo Leite. 

A quantia de R$ 16 mil em doações foi distribuída conforme indicação dos auditores. Foram contempladas: 1. Associação Beneficente Evangélica Mato-grossense, que recebeu 31 cestas básicas (R$ 3 mil), tendo como padrinho o auditor Christian Pizzatto, permitindo alcançar 31 famílias; 2. Casa Espírita Rafael Verlangieri, com 52 cestas básicas (R$ 5 mil), tendo como padrinho o auditor Orlando Cames, o que alcançou 52 famílias; 3. Igreja Guadalupe, 31 cestas básicas (R$ 3 mil), tendo como padrinho o auditor Emerson Soares, auxiliando no sustento de 31 famílias; e 4. Fundação do Abrigo do Bom Jesus de Cuiabá, onde foram entregues fraldas e frango (R$ 5 mil), tendo como madrinha a auditora Sônia Lopes, ajudando o lar que cuida de 76 idosos em Cuiabá.

“Agradecemos a todos os auditores pela iniciativa de estender a mão ao próximo em tempos tão difíceis. Seja autorizando a aplicação desse investimento, na indicação das entidades ou auxiliando na logística de entrega dos donativos, todos foram muito participativos e fizeram a diferença neste Natal”, explicou o vice-presidente da Assae, Wander Lima.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) será uma das quatro instituições a integrar a coordenação executiva da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso em 2022. A equipe que ficará à frente dos trabalhos no próximo ano foi eleita, por unanimidade, na última reunião ordinária, realizada por videoconferência no dia 16/12.

A nova coordenação executiva será composta pelas seguintes organizações: CGE-MT, Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas da União (TCU).

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destacou que a expectativa para 2022 é fortalecer a atuação da Rede de Controle, um pouco prejudicada pela pandemia nos últimos dois anos. Uma das possibilidades é a reativação de grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos, como eleições, obras, transparência, controle social e controle interno.

“Cada órgão de controle tem sua potencialidade e expertise. Se juntarmos todas elas, formaremos um todo muito mais forte contra o erro, a falha, a fraude e a corrupção no serviço público. Precisamos constantemente unir forças, trocar informações e boas práticas, para dar um melhor resultado à população”, disse Hideki.

Em 2021, estiveram à frente da coordenação da Rede de Controle a seguintes instituições: Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF). 

PNPC

Na última reunião ordinária do ano, o auditor federal de controle externo TCU em Mato Grosso, Carlos Ferraz, apresentou os resultados da primeira rodada de avaliação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), iniciativa inédita lançada em março deste ano pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), sob a coordenação da CGU e do TCU.

O levantamento indicou que mais de 82% das organizações públicas do Brasil apresentam grau muito alto ou alto de exposição à fraude e corrupção. O PNPC, na primeira rodada, contou com a participação voluntária de mais de nove mil instituições públicas dos três poderes dos níveis federal, estadual e municipal.

A estratégia envolve a utilização da plataforma e-Prevenção para auxiliar as organizações públicas a diagnosticarem sua suscetibilidade à corrupção e a melhorarem seus sistemas institucionais de prevenção e integridade.

União do controle

Em Mato Grosso, a Rede de Controle foi constituída no ano de 2010 com o objetivo de fomentar entre os órgãos participantes o compartilhamento de informações, conhecimentos e técnicas de prevenção, detecção e punição.  

Também tem como propósito o desenvolvimento de ações articuladas de fiscalização, de combate à corrupção, de incentivo ao controle social e de capacitação de agentes públicos.

O grupo é composto por 18 instituições:

1) Advocacia Geral da União (AGU)

2) Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom)

3) Caixa Econômica Federal (CEF),

4) Controladoria Geral do Estado (CGE-MT)

5) Controladoria Geral da União (CGU)

6) Controladoria Geral do Município de Cuiabá (CGM-Cuiabá)

7) Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU)

8) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea)

9) Ministério Público de Contas (MPC)

10) Ministério Público Estadual (MPE)

11) Ministério Público Federal (MPF)

12) Polícia Federal (PF)

13) Procuradoria Geral do Estado (PGE)

14) Procuradoria Geral do Município (PGM-Cuiabá)

15) Receita Federal do Brasil (RFB)

16) Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT)

17) Tribunal de Contas da União (TCU)

18) Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Saiba mais sobre a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso no site www.redecontrole.mt.gov.br .