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CGE consolida organização da estrutura de Corregedoria do Estado

Um dos resultados: foram reduzidas a quase zero as nulidades administrativas e judiciais por defeitos processuais.
Ligiani Silveira | CGE-MT

Ligiani Silveira - CGE/MT
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Um dos destaques da atuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) nos últimos quatro anos (2015-2018) foi a consolidação da estrutura de Corregedoria do Poder Executivo Estadual para apurar eventuais desvios de conduta de servidores e eventuais irregularidades praticadas por fornecedores. Um dos resultados: foram reduzidas a quase zero as nulidades administrativas e judiciais por defeitos processuais.

O processo de estruturação do sistema de correição começou em 2011, quando a então AGE passou a responder pela coordenação das atividades de Corregedoria, seguindo diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o modelo de atuação da Controladoria Geral da União (CGU). Mas a estruturação do sistema tomou corpo mesmo após a transformação da AGE em CGE, em novembro de 2014.

A estruturação envolveu a organização das comissões setoriais dos órgãos, o desenvolvimento de técnicas e fluxos dos processos, a padronização de procedimentos, o acompanhamento dos prazos processuais, a emissão de orientações técnicas, a capacitação dos servidores atuantes nas unidades setoriais etc. Tudo com o propósito de contribuir para a celeridade e qualidade dos julgamentos, evitando vícios que possam resultar em nulidades processuais.

Destaque para a regulamentação (Decreto n. 1.442/2018) do fluxo de processos e procedimentos referentes à apuração de responsabilidade de servidores públicos civis no âmbito do Governo de Mato Grosso.

O Decreto n. 1.442/2018 normatizou a admissibilidade dos procedimentos administrativos disciplinares, a formalização do Termo Circunstanciado Administrativo para apuração do envolvimento não intencional em dano de pequeno, a realização de diligências para averiguar os indícios de autoria e materialidade acerca das notícias de supostas infrações funcionais, entre outras questões.

A estruturação do sistema de correição envolveu também a melhoria da estrutura física e instrumental de trabalho. Isso porque o novo prédio da CGE passou a contar com salas para acomodar de forma adequada algumas Setoriais de Correição.

Já estão instaladas no novo prédio as Unidades Setoriais de Correição da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Secretaria de Educação (Seduc). A intenção é acomodar na sede da Controladoria as Setoriais com maior volume e complexidade de processos.

“Com a proximidade física, o objetivo é reforçar o suporte técnico na condução dos procedimentos administrativos, além de possibilitar uma melhor estrutura de trabalho às equipes Setoriais, as quais são subordinadas tecnicamente à Controladoria”, destaca a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado, Nilva Rosa.

Isso porque o novo prédio da CGE conta com sete salas para oitivas e equipamentos para realização de audiências por videoconferência. A Controladoria também adquiriu um software para gravação audiovisual de oitivas, o que permite a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência.

Capacitações

Como parte da atribuição de coordenar a atividade de Corregedoria no Poder Executivo Estadual, a CGE-MT promoveu rodadas de capacitação aos servidores que compõem as Unidades Setoriais de Correição e as Comissões Permanentes dos órgãos públicos estaduais.

Trata-se de programa de capacitação continuada desenvolvido pela CGE com o propósito de aprimorar a instrução dos processos administrativos instaurados para apurar eventuais desvios de conduta funcional de servidores públicos estaduais e eventuais irregularidades praticadas por empresas na execução de contratos com o Estado.

Destaque para o ciclo de treinamento realizado em agosto de 2017, dividido entre a revisitação da legislação e a prática de exemplos do cotidiano, com foco na condução das oitivas de testemunhas e interrogatórios dos acusados. Participaram do treinamento 146 servidores lotados em Unidades de Correição.

Destaque também para a realização da “Conferência de Controle Disciplinar: por um Estado Íntegro e Eficiente”, em outubro de 2017. O evento objetivou debater temas relacionados à responsabilização de agentes públicos por infrações cometidas no exercício da sua função e de empresas pela prática de fraudes e corrupção na execução de contratos firmados com o setor público, visando uma melhor qualificação e justiça dos processos.

Os temas foram abordados por autoridades de renome nacional e estadual no âmbito do Direito Administrativo, Direito Disciplinar, combate à corrupção e à organização criminosa na administração pública: Mauro Viveiros (procurador de Justiça em Mato Grosso), René do Ó Souza (promotor de Justiça de Mato Grosso lotado na Corregedoria Nacional do Ministério Público), Marcelo Zenkner (promotor de Justiça do Espírito Santo) e Ulisses Schwarz Viana (procurador-chefe da Procuradoria Regional do Estado de Mato Grosso do Sul em Brasília).

A plateia reuniu cerca de 300 pessoas, entre servidores públicos, acadêmicos, profissionais de comunicação e demais interessados.

Prevenção

A CGE também deu sequência ao Programa de Controle Disciplinar dos Servidores Públicos de Mato Grosso. A principal vertente é a prevenção, ou seja, disseminar que tão ou mais importante do que a punição do servidor é prevenir a ocorrência de infrações disciplinares, em prol da qualidade do serviço público.

O programa visa orientar os servidores acerca do que devem e não podem fazer no ambiente de trabalho para evitar violações disciplinares por falta de conhecimento da legislação ou porque vinham sendo culturalmente toleradas na administração pública. Por demandas, foram realizadas palestras orientativas aos servidores das seguintes instituições: Indea, Secitec, Politec, Detran, Sedec e Procon.

Antes disso, nos anos de 2013 e 2014, o programa já havia alcançado 10 mil servidores, por meio da multiplicação das orientações pelas chefias imediatas, principais alvos da iniciativa por terem o dever de realizar o primeiro controle formal da disciplina de seus subordinados.