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CGE disponibiliza modelos de memorando de entendimentos e proposta de acordo de leniência

A ideia é padronizar e facilitar os trâmites iniciais para negociação da leniência
Ligiani Silveira | CGE-MT

O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção - Foto por: Ligiani Silveira - CGE/MT
O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção
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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) disponibilizou em seu site modelos de memorando de entendimentos e proposta de acordo de leniência a serem utilizados por empresas que queiram confessar a participação em atos de corrupção contra o Poder Executivo Estadual e contribuir com as investigações administrativas.

A ideia é padronizar e facilitar os trâmites iniciais para negociação da leniência. Os modelos foram aprovados pelo Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual (CSCI).

A manifestação do interesse em celebrar o acordo deve ser dirigida à CGE-MT, órgão ao qual tem a competência, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para o processamento e a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos de corrupção.

O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993). A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa deve reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.

Atualmente, estão em andamento no Poder Executivo Estadual 51 processos administrativos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 210 empresas. Desse total, nove processos de responsabilização foram instaurados em 2019, para investigar 72 empresas. Em 2019, também foram celebrados seis acordos de leniência, os quais resultaram na recuperação de R$ 194.562.500,79 para os cofres públicos. 

Confira os modelos: