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Em caso de adiantamentos, é correto fazer pagamentos por serviços ou aquisições a empresas que já possuam contratos com o órgão para a mesma finalidade?

Canal Pergunte à CGE

- Foto por: Comunicação/CGE-MT
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Auditado: Em caso de adiantamentos, é correto fazer pagamentos por serviços prestados ou aquisições a empresas que já possueam contratos com o órgão para mesma finalidade?

CGE: O Decreto nº 20, de 05 de fevereiro de 1999, dispõe que as aquisições pelo regime de adiantamento só devem ocorrer em casos excepcionas, quando a despesa não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação. No caso em exame, verifica-se que para a execução da despesa existe contrato firmado pelo Estado para aquisição do serviço. Assim, despesas da espécie não podem ser executadas por adiantamento e nem por outra empresa do gênero, e, sim, pela empresa contratada. Conforme o art. 10º do Decreto nº 20, constitui responsabilidade do ordenador de despesa, no caso de conivência, os prejuízos causados pelo responsável pela aplicação do adiantamento e pelas despesas realizadas irregularmente, se aceitas no ato da prestação de contas.