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CGE adere à Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Durante este mês de junho, uma série de ações serão realizadas para orientar os usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos e do papel das ouvidorias para salvaguardá-los
Ligiani Silveira | CGE-MT

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, aderiu à “Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias em alusão aos quatro anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017).

Durante este mês de junho, uma série de ações serão realizadas para orientar os usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos básicos e do papel das ouvidorias para assegurá-los quando necessário.

As ações envolverão a divulgação de peças nas redes sociais do Governo do Estado e da CGE e realização de live sobre “Ouvidoria na Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”. 

A transmissão, ponto alto da programação em Mato Grosso, está marcada para dia 24 de junho, das 9h às 10h30, pelo canal de Youtube da CGE-MT. Na oportunidade, serão abordados os principais pontos da Lei Federal nº 13.460/2017, quando e como o cidadão deve procurar a Ouvidoria e o que a Ouvidoria pode fazer em defesa dos direitos da população.

No Governo de Mato Grosso, a Lei Federal nº 13.460/2017 foi regulamentada pelos Decretos nº 195/2019 e nº 797/2021. O primeiro (Decreto nº 195/2019) disciplina o tratamento dispensado pela Rede de Ouvidorias aos seus usuários, de modo que o atendimento seja cada vez mais claro, rápido e resolutivo.

Por um lado, a Ouvidoria de Mato Grosso se volta a atender as demandas pontuais da população em relação à prestação de serviços públicos, buscando encontrar soluções junto aos órgãos e entidades. Por outro lado, elabora diagnósticos das demandas registradas no canal e propõe medidas para subsidiar os gestores estaduais na melhoria dos serviços como um todo.

Já o Decreto nº 797/2021 estabelece as diretrizes para a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário. O documento deve ser elaborado por cada órgão público, no âmbito de sua esfera de competência, com o detalhamento dos serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A atividade está em andamento, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em cada órgão, o trabalho é executado por comitê setorial constituído para a elaboração, divulgação e atualização periódica de suas respectivas Cartas de Serviços.

Saiba mais sobre o funcionamento da Rede de Ouvidorias do Governo de Mato Grosso no site www.ouvidoria.mt.gov.br