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Servidor exclusivamente comissionado pode ser exonerado durante licença médica

A consulta foi formulada pelo Detran no canal eletrônico “Pergunte à CGE”
Juliene Leite | CGE-MT

Guarita de acesso à Seplag, CGE e Setasc, no Centro Político e Administrativo - Foto por: Ligiani Silveira - CGE/MT
Guarita de acesso à Seplag, CGE e Setasc, no Centro Político e Administrativo
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Servidor público exclusivamente comissionado pode ser exonerado mesmo em licença para tratamento médico. É o que orienta a Controladoria Geral do Estado (CGE) em consulta formulada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por meio do canal eletrônico “Pergunte à CGE”.

Na instrução, a Controladoria explica que a Constituição Federal não garante ao servidor exclusivamente comissionado qualquer tipo de estabilidade referente à licença de saúde, exceto no caso de servidora em período gestacional.

Acerca dessa questão, manifestações como do Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseguram que é permitido à administração pública exonerar ocupante de cargo em comissão mesmo em licença de saúde, sem configurar conduta ilícita, uma vez que o referido servidor não tem estabilidade no cargo público, atuando nas funções do cargo enquanto durar a relação de confiança que justificou a nomeação.

No entanto, a CGE recomenda aos órgãos e às entidades estaduais que apurem a situação do servidor junto à Perícia Médica do Estado antes de exonerá-lo. Isso porque, no Governo de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 266/2006 assegura ao servidor exclusivamente comissionado licença médica por um período de até 15 dias, desde que o afastamento seja avaliado e validado pela Perícia Médica Oficial do Estado.

“Entendemos que a verificação quanto à possibilidade, ou não, de exoneração de servidor exclusivamente comissionado que esteja licenciado para tratamento de saúde deve ser realizada em nível de norma local. Isto é, o vínculo comissionado não confere o direito ao servidor para manutenção de seu cargo no curso de licença saúde; entretanto, tal tipo de benefício pode ser concedido em nível de norma local sem ofender a Constituição Federal”, endossa a CGE.

Dessa forma, a Controladoria aconselha que, caso a administração pública decida, por conveniência e oportunidade, pela dispensa do servidor em afastamento médico, efetue a sua exoneração a partir do 16º dia contado do início do gozo da licença médica.

“Isso porque, no caso de licença médica homologada pela Perícia Oficial, o servidor exclusivamente comissionado estará em usufruto de direito expressamente previsto pela legislação estadual para seu tipo de vínculo, isto é, de licença médica por até 15 dias (LC 266/2006, art. 19, V)”, argumenta a CGE.