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Auditor orienta oficiais e praças do Corpo de Bombeiros sobre gestão de recursos públicos

O representantes da CGE explicou aos participantes que uma boa gestão dos recursos públicos contribui para mitigar os riscos mais críticos
Juliene Leite | CGE-MT

Auditor Sérgio Moura Duarte falou a oficiais e praças do Corpo de Bombeiros sobre gestão de recursos públicos - Foto por: Juliene Leite - CGE/MT
Auditor Sérgio Moura Duarte falou a oficiais e praças do Corpo de Bombeiros sobre gestão de recursos públicos
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O controle e a boa gestão de recursos públicos com ênfase na redução de riscos pelos agentes públicos foram os assuntos abordados pelo auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), Sérgio Moura Duarte, durante sua participação no evento promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) para os seus oficiais e praças.

Com a palestra “Gestão de Recursos Públicos”, o auditor esclareceu aos participantes que uma boa gestão dos recursos públicos contribui para mitigar os riscos mais críticos, que resulta na eficiência da aplicação dos recursos públicos e na melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Na oportunidade, o auditor destacou a importância do zelo que os agentes públicos da administração pública precisam ter com o recurso público. “O recurso precisa voltar para a população através da prestação de serviços públicos de qualidade. O gestor tem que usar o recurso e saber usá-lo. O gestor que não utiliza os recursos públicos adequadamente, não é considerado um bom gestor”, mencionou o auditor.

Ainda foram elucidados alguns procedimentos que envolvem o uso de recursos públicos, como as fases de planejamento, execução, controle e avaliação. O auditor falou sobre visão sistêmica de recursos públicos, ou seja, como os recursos financeiros, pessoal, tecnológicos, as políticas públicas, serviços e bens têm de estar organizados para que a administração pública possa atender aos interesses da população, promovendo bem-estar, desenvolvimento humano e crescimento econômico.

Prestação de contas

Levando em conta tudo que foi posto, o palestrante chamou atenção dos oficiais e praças para a realização da prestação de contas. O recurso é público, sendo assim há uma obrigação constitucional para que a prestação de contas seja feita por quem utiliza e arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos, conforme a Constituição Federal Brasileira.

Como explicou o integrante da CGE, a não realização da prestação de contas ou a reprovação delas pelas instituições responsáveis pode ocasionar consequências que vão desde: tomada de contas especial, sanções administrativas e sanções civis.

O auditor explanou também sobre suprimento de fundos e adiantamento, ao esclarecer os conceitos, mencionar as situações possíveis de uso e destacar os prazos aplicação dos recursos e prestação de contas. 

Etapa alimentação

O representante da CGE trouxe as especificidades da legislação que rege os militares. No caso da alimentação, a Lei Complementar nº 555/2014 dita o rito da prestação de contas. Em conformidade com legislação, o militar do Estado tem direito à alimentação quando estiver em serviço em unidade militar ou em operação policial. 

No que ser refere aos comandantes regionais da Polícia Militar e aos comandantes das Unidades dos Bombeiros, respectivamente, conforme o Decreto nº 639/2019, serão responsáveis pela distribuição e controle da alimentação em suas respectivas unidades e subunidades. Nesse caso, a prestação de contas deve ser feita à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) até o 10º dia útil do mês subsequente à despesa.

Cuidados com a prestação de contas

O auditor detalhou os documentos necessários para uma boa e regular prestação de contas. Ele mencionou que os documentos ficais não devem conter rasuras, emendas, acréscimos, entrelinhas; devem ser emitidos por quem forneceu o material ou prestou o serviço; a documentação deve estar em nome do órgão a que pertencer o servidor responsável pelo adiantamento; a data da emissão do documento fiscal deverá ser sempre igual ou posterior à data da concessão do adiantamento; e o documento fiscal deverá conter o detalhamento do material de consumo fornecido ou do serviço prestado (discriminação da quantidade de produto ou de serviço).

Material de consumo e serviços

O auditor ainda especificou sobre material de consumo e serviços. No caso de aquisição de material de consumo, fez algumas observações. Por exemplo, em relação a documentos fiscais emitidos em papel termossensível, a recomendação é fazer uma cópia antes que eles comecem a se apagar e anexá-la ao documento original.

Quanto aos documentos fiscais na aquisição de serviços de pessoas jurídicas, o auditor do Estado manifestou que é imprescindível exigir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica. Contudo, observou que a nota fiscal de serviços é de competência dos municípios, sendo emitida no momento da prestação do serviço, independentemente do pagamento do preço por parte do usuário dos serviços.

Já para a aquisição de materiais de consumo, deve-se exigir a NF-e, Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Outro ponto importante é verificar a autenticidade das notas fiscais antes de encaminhá-las para prestação de contas.

Já no caso de aquisição de serviços prestados por pessoa física, a exigência é a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços Avulsa e o  Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual (RPCI), neste caso para profissional autônomo.

O auditor Sérgio Moura Duarte enumerou os documentos não aceitos para efeito da prestação de contas e os procedimentos no caso de não prestação de contas. Ele explicou quando ainda pode ser realizado o desconto em folha de pagamento do servidor que não prestou contas.

A apresentação do auditor da CGE fez parte da semana de Estágio de Preparação para o Comando Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT).