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Transparência CGE
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Acesso à Informação



Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a CGE MT apresenta as informações relacionadas as atividades administrativas da instituição, cujas informações gerais poderão ser acessadas através do endereço: www.transparencia.mt.gov.br.
 
O objetivo é permitir ao cidadão o acompanhamento das atividades administrativas da CGE, em complementação às informações do Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e em atendimento à Resolução nº 25/2012 do Tribunal de Contas do Estado. 

  • Previsão legal 

Lei de Acesso à Informação (LAI): Lei Federal nº 12.527/2011

Decreto Federal de regulamentação da LAI: Decreto nº 7.724/2012

Decreto Estadual de regulamentação da LAI: Decreto nº 1.973/2013

Procedimentos para a Classificação da Informação: Instrução Normativa CGE/Seplan/Seges n. 01/2017

  • Sanções

O não atendimento das prescrições da Lei Federal n. 12.527/2011 implica violação ao artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/1992), consoante artigo 32, parágrafo 2, da lei n. 12.527/2011.

  • Estatísticas

Relatório Estatístico LAI - 1º trimestre de 2018

Relatório Estatístico LAI - 2º trimestre de 2018



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