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Em 15 de abril de 2016, foi regulamentada a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013) no âmbito do Governo de Mato Grosso (Decreto Estadual n. 522/2016).

Compete à CGE, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, o processamento e a celebração de acordo de leniência com empresas responsáveis pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações.