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A Corregedoria Geral é uma Secretaria Adjunta da CGE responsável pela coordenação, orientação e execução do processo correcional na administração estadual, sua instituição possibilitou a estruturação do Sistema Disciplinar no âmbito do Poder Executivo, com o estabelecimento de padrões gerais para o desenvolvimento dos trabalhos de investigação das condutas dos servidores e das empresas contratadas.

Seu papel é coordenar o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de que seja aplicada a legislação disciplinar tanto para que não haja impunidade e seja garantida a prestação do serviço público com qualidade, quanto para que o servidor público tenha direito e acesso ao devido processo legal. 

É responsável também pela manutenção do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no âmbito do Poder Executivo Estadual, que tem como principal objetivo registrar e impedir que a Administração volte a contratar, pelo período da aplicação da penalidade, com empresas que deixaram de prestar um bom serviço.

Principais Normas:

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR n° 04/1990, de 15 de outubro de 1990

Estatuto dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR n° 207/2004, de 29 de dezembro de 2004

Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

LEI n° 7692/2002, de 1º de julho de 2002

Regula o processo administrativo no âmbito Estadual.

LEI COMPLEMENTAR n° 266/2006, de 29 de dezembro de 2006

Trata dos cargos em comissão.