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Auditoria e Controle são duas das quatro macrofunções do Sistema de Controle Interno. No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, elas são desenvolvidas pela Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria.

As duas macrofunções podem ser traduzidas como o conjunto de ações voltadas para o monitoramento e fiscalização do gasto público (Auditoria) e implementação de medidas direcionadas para a correção de falhas e melhorias dos processos (Controle), a fim de garantir a qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos. 

Entre as responsabilidades ligadas a elas estão a de assessorar e orientar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, bem como o de comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões. 

As atividades de Controle Preventivo e Auditoria são desenvolvidas pela seguintes unidades: 

  • Superintendência de Auditoria Programada
  • Superintendência de Auditoria Especial
  • Superintendência de Desenvolvimento do Controle Interno
  • Superintendência de Controle em Gestão Sistêmica
  • Superintendência de Controle das Atividades Finalísticas
  • Superintendência de Inteligência de Controle Interno
  • Coordenadoria  de Apoio das Atividades do Controle Preventivo

Principais normas:

LEI COMPLEMENTAR n° 198/2004

Reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO n° 6.035/2005

Regulamenta a Lei Complementar n° 198, de dezembro de 2004, que reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no Poder Executivo Estadual.

LEI COMPLEMENTAR n° 295/2007 

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR n° 550/2014

Transforma a AGE/MT em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.

LEI COMPLEMENTAR n° 566/2015

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 12/2017/TP-TCE

Dispõe sobre procedimentos para a avaliação dos controles internos do Poder Executivo Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017-CGE 

Procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências de Controle Interno

PORTARIA n. 38/2017/CGE

Estabelece diretrizes para a realização da Avaliação dos Controles Internos para o Exercício de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 03/2017-CGE 

Procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências de Controle Interno.

PORTARIA n. 03/2018-CGE

Institui o Sistema de Gestão de Checklist (SGC) e o Sistema de Gestão de Relatório de Atividades (SIGRA).

PORTARIA n° 035/2018-CGE

Estabelece a metodologia de seleção de objetos a serem submetidos ao processo de avaliação de controles internos.

PORTARIA n. 047/2018/CGE

Regulamenta o procedimento de orientação em resposta às consultas formalizadas pelo canal "Pergunte à CGE".

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE n. 02/2018

Estabelece normas para publicação dos produtos da CGE.