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Auditoria e Controle são duas das quatro macrofunções do Sistema de Controle Interno. No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, elas são desenvolvidas pela Secretaria Adjunta de Auditoria e pela Secretaria Adjunta de Controle Preventivo da CGE, respectivamente. 

As duas macrofunções podem ser traduzidas como o conjunto de ações voltadas para o monitoramento e fiscalização do gasto público (Auditoria) e implementação de medidas direcionadas para a correção de falhas e melhorias dos processos (Controle), a fim de garantir a qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos. 

Entre as responsabilidades ligadas a elas estão a de assessorar e orientar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, bem como o de comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões. 

As atividades de Auditoria são desenvolvidas por meio de três unidades:

  1. Superintendência de Auditoria Programada
  2. Superintendência de Auditoria Especial
  3. Superintendência de Auditoria em Obras

As atividades de Controle, por sua vez, estão a cargo de quatro unidades:

  1. Superintendênciade de Controle em Contratações e Transferências
  2. Superintendência de Controle em Gestão Fiscal e Patrimonial
  3. Superintendência de Controle em Gestão de Pessoas e Previdência
  4. Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle (SDC)

A principal atribuição da SDC é coordenar, orientar e capacitar às Unidades Setoriais de Controle Interno (Unisecis).  

Principais normas:

LEI COMPLEMENTAR n° 198/2004

Reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO n° 6.035/2005

Regulamenta a Lei Complementar n° 198, de dezembro de 2004, que reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no Poder Executivo Estadual.

LEI COMPLEMENTAR n° 295/2007 

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR n° 550/2014

Transforma a AGE/MT em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.

LEI COMPLEMENTAR n° 566/2015

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 12/2017/TP-TCE

Dispõe sobre procedimentos para a avaliação dos controles internos do Poder Executivo Estadual.

PORTARIA n. 38/2017/CGE

Estabelece diretrizes para a realização da Avaliação dos Controles Internos para o Exercício de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017-CGE 

Procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências de Controle Interno.