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Auditoria e Controle são duas das quatro macrofunções do Sistema de Controle Interno. No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, elas são desenvolvidas pela Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria.

As duas macrofunções podem ser traduzidas como o conjunto de ações voltadas para o monitoramento e fiscalização do gasto público (Auditoria) e implementação de medidas direcionadas para a correção de falhas e melhorias dos processos (Controle), a fim de garantir a qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos. 

Entre as responsabilidades ligadas a elas estão a de assessorar e orientar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, bem como o de comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões. 

As atividades de Controle Preventivo e Auditoria são desenvolvidas pela seguintes unidades: 

  • Superintendência de Controle em Gestão Sistêmica
  • Superintendência de Atos e Auditoria de Pessoal
  • Superintendência de Desenvolvimento do Controle Interno
  • Superintendência de Auditoria 
  • Superintendência de Inteligência de Controle Interno
  • Coordenadoria  de Apoio das Atividades do Controle Preventivo

Principais normas:

LEI COMPLEMENTAR n° 198/2004

Reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO n° 6.035/2005

Regulamenta a Lei Complementar n° 198, de dezembro de 2004, que reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no Poder Executivo Estadual.

LEI COMPLEMENTAR n° 295/2007 

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR n° 550/2014

Transforma a AGE/MT em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.

LEI COMPLEMENTAR n° 566/2015

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 12/2017/TP-TCE

Dispõe sobre procedimentos para a avaliação dos controles internos do Poder Executivo Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 03/2017-CGE 

Procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências de Controle Interno.

PORTARIA n. 03/2018-CGE

Institui o Sistema de Gestão de Checklist (SGC) e o Sistema de Gestão de Relatório de Atividades (SIGRA).

PORTARIA n° 035/2018-CGE

Estabelece a metodologia de seleção de objetos a serem submetidos ao processo de avaliação de controles internos.

PORTARIA n. 047/2018/CGE

Regulamenta o procedimento de orientação em resposta às consultas formalizadas pelo canal "Pergunte à CGE".

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE n. 02/2018

Estabelece normas para publicação dos produtos da CGE.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 

Tem como objetivo auxiliar os gestores da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso na instauração e processamento da fase interna da Tomada de Contas Especial. 

MANUAL DE AUDITORIA 

O documento trada da organização, interlocução com as unidades auditadas e demandantes, forma de execução dos procedimentos de auditoria, bem como estabelece modelos dos produtos de auditoria.

PORTARIA Nº 09/2020/CGE/MT

Institui o Programa de Orientação Presencial de Gestores e Servidores Públicos Estaduais, denominado “CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz”.