Pular para o conteúdo

Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS

Legislação

Lei n° 8.666 de 21/06/1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Lei n° 9.312 de 19/01/2010 – Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS/MT, acessível por meio do site do Governo do Estado de Mato Grosso. 

O que é?

O Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas é o banco de dados em que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso registra as empresas que por ele contratadas que deixaram de prestar os serviços e ou entregar o bem contratado. 

O registro no Cadastro é consequência de prévio processo administrativo que concluiu pelo não cumprimento do que fora contratado, podendo ser entrega de bens ou a prestação de serviços. 

O que evitar?

As empresas interessadas em contratar com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso devem evitar a prática de atos, tais como: 

  • Recusar injustificadamente assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, após a adjudicação (art. 81 da Lei 8.666/1993); 
  • Atrasar injustificadamente a execução do contrato (art. 86 da Lei 8.666/1993); 
  • Deixar de executar total ou parcialmente o contrato (art. 87 da Lei 8.666/1993); 
  • Sofrer condenação por prática de fraude fiscal dolosa, quanto ao recolhimento de tributos (art. 88 da Lei 8.666/1993); 
  • Praticar atos ilícitos com o fim de frustrar os objetivos da licitação (art. 88 da Lei 8.666/1993);
  • Praticar atos ilícitos que demonstrem a inidoneidade para contratar com a Administração Pública (art. 88 da Lei 8.666/1993). 

Como se é cadastrado?

Para ser cadastrado no CEIS é necessária prévia punição da empresa. 

A punição dar-se-á por meio de processo administrativo, no qual a contratada deve ser notificada a apresentar defesa, diante das constatações de condutas em tese puníveis pela Administração Pública (contratante). 

Obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e considerado punível o ato, a Autoridade Contratante deverá aplicar a penalidade, publicá-la na imprensa oficial e encaminhar para registro no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas. 

Penas e implicações do cadastro 

As penas previstas estão na Lei 8.666/1993. São elas: 

  • Advertência 
  • Multa 
  • Suspensão 
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 

É importante ressaltar que em recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa lançada no cadastro deve ter restrição não somente referente ao ente da federação originário da punição, mas ela deve ser estendida a toda à Administração Pública. 

Acesse aqui a decisão (Acórdão n.º 2218/2011-1ª Câmara, TC-025.430/2009-5, rel. Min. José Múcio, revisor Min. Walton Alencar Rodrigues, 12.04.2011).

Reabilitação 

A reabilitação, que significa o cumprimento total da penalidade e a restituição dos direitos de participar de disputas para contratar com a administração, também está disposta na Lei n° 8.666/1993.

119 Registros encontrados
ABIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
CPF/CNPJ: 26.781.310/0001-84
Tipo de Sanção:
Complemento: Cumprimento de decisão em medida cautelar no processo n.º 1157-74.2015, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, em 20.03.2015 - Prot. 396393/15
Dispositivo Legal: ART. 319 CPP
Prazo: 5 Ano(s) (20/03/2015 à 20/03/2020)
Órgão/Entidade: SETAS
Fonte: decisão judicial cautelar - prazo indeterminado de suspensão

Acácio Pereira Gomes
CPF/CNPJ: 406.142.471-87
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Complemento: Comarca de Guiratinga/MT
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade Administrativa
Prazo: 5 Ano(s) (19/04/2018 à 19/04/2023)
Órgão/Entidade: Seges/MT
Fonte: TJ/MT

ADALBERTO ALVES NOVAIS
CPF/CNPJ: 065.032.761-68
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Complemento: Prot. 684938/2017 - lançamento 08/01/2017
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade Administrativa
Prazo: 3 Ano(s) (23/02/2017 à 23/02/2020)
Órgão/Entidade: seges/MT
Fonte: Poder Judiciário

ALCENOR ALVES DE SOUZA
CPF/CNPJ: 550.641.087-53
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Complemento: Protocolo n. 57697/2018, 06/02/2018
Dispositivo Legal: Artigo 12 da Lei de Improbidade
Prazo: 3 Ano(s) (30/11/2016 à 30/11/2019)
Órgão/Entidade: SEFAZ/MT
Fonte: TJMT

Alcenor Alves de Souza
CPF/CNPJ: 550.641.087-53
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Complemento: Protocolo n. 149468/2018 - 09/04/2018
Dispositivo Legal: Art. 12 da Lei de Improbidade
Prazo: 5 Ano(s) (24/03/2015 à 24/03/2020)
Órgão/Entidade: PGE/MT
Fonte: Poder Judiciário

ALCINDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO
CPF/CNPJ: 544.337.461-34
Tipo de Sanção: Suspensão Temporária
Complemento: Sem efeito as penalidades aplicadas, conforme cópia da decisão da Exma. Juíza juntada no Protocolo n. 569797/2017
Dispositivo Legal: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prazo: 3 Ano(s) (28/04/2016 à 28/04/2019)
Órgão/Entidade: Poder Judiciário
Fonte: Poder Judiciário

ALVARO PERES DA SILVA
CPF/CNPJ: 023.009.581-04
Tipo de Sanção:
Complemento: Impedido de licitar e contratar com o Poder Público, ou receber ou benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário.
Dispositivo Legal: Art. 12 da Lei 8.429/92
Prazo: 5 Ano(s) (20/02/2015 à 20/02/2020)
Órgão/Entidade: SEGES
Fonte:

AMARO ALVES SATURNINO
CPF/CNPJ: 268.125.504-00
Tipo de Sanção:
Complemento: Perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; multa civil; proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivo do poder público.
Dispositivo Legal: ART. 12 DA LEI 8429/92
Prazo: 5 Ano(s) (27/03/2015 à 27/03/2020)
Órgão/Entidade: Justiça Federal RN
Fonte:

Ana Paula Faria Alves ME
CPF/CNPJ: 07.019.826/0001-41
Tipo de Sanção: Declaração de Inidoneidade
Complemento: Portaria Conjunta n. 469/2016/CGE-COR/SEJUDH
Dispositivo Legal: Artigo 87, incisos II e IV da Lei 8.666/93 e cláusulas contratuais
Prazo: 2 Ano(s) (13/03/2018 à 13/03/2020)
Órgão/Entidade: SEJUDH
Fonte: IOMAT 27219

Ana Paula Farias Alves ME
CPF/CNPJ: 07.019.826/0001-41
Tipo de Sanção: Suspensão Temporária
Complemento: Protocolo n. 341218/2017
Dispositivo Legal: Artigo 87, incisos II e III da Lei n. 8.666/93
Prazo: 2 Ano(s) (23/05/2018 à 23/05/2020)
Órgão/Entidade: SEJUDH/MT
Fonte: SEJUDH/MT