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Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS

Legislação

Lei n° 8.666 de 21/06/1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Lei n° 9.312 de 19/01/2010 – Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS/MT, acessível por meio do site do Governo do Estado de Mato Grosso. 

O que é?

O Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas é o banco de dados em que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso registra as empresas que por ele contratadas que deixaram de prestar os serviços e ou entregar o bem contratado. 

O registro no Cadastro é consequência de prévio processo administrativo que concluiu pelo não cumprimento do que fora contratado, podendo ser entrega de bens ou a prestação de serviços. 

O que evitar?

As empresas interessadas em contratar com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso devem evitar a prática de atos, tais como: 

  • Recusar injustificadamente assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, após a adjudicação (art. 81 da Lei 8.666/1993); 
  • Atrasar injustificadamente a execução do contrato (art. 86 da Lei 8.666/1993); 
  • Deixar de executar total ou parcialmente o contrato (art. 87 da Lei 8.666/1993); 
  • Sofrer condenação por prática de fraude fiscal dolosa, quanto ao recolhimento de tributos (art. 88 da Lei 8.666/1993); 
  • Praticar atos ilícitos com o fim de frustrar os objetivos da licitação (art. 88 da Lei 8.666/1993);
  • Praticar atos ilícitos que demonstrem a inidoneidade para contratar com a Administração Pública (art. 88 da Lei 8.666/1993). 

Como se é cadastrado?

Para ser cadastrado no CEIS é necessária prévia punição da empresa. 

A punição dar-se-á por meio de processo administrativo, no qual a contratada deve ser notificada a apresentar defesa, diante das constatações de condutas em tese puníveis pela Administração Pública (contratante). 

Obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e considerado punível o ato, a Autoridade Contratante deverá aplicar a penalidade, publicá-la na imprensa oficial e encaminhar para registro no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas. 

Penas e implicações do cadastro 

As penas previstas estão na Lei 8.666/1993. São elas: 

  • Advertência 
  • Multa 
  • Suspensão 
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 

É importante ressaltar que em recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa lançada no cadastro deve ter restrição não somente referente ao ente da federação originário da punição, mas ela deve ser estendida a toda à Administração Pública. 

Acesse aqui a decisão (Acórdão n.º 2218/2011-1ª Câmara, TC-025.430/2009-5, rel. Min. José Múcio, revisor Min. Walton Alencar Rodrigues, 12.04.2011).

Reabilitação 

A reabilitação, que significa o cumprimento total da penalidade e a restituição dos direitos de participar de disputas para contratar com a administração, também está disposta na Lei n° 8.666/1993.

142 Registros encontrados
ABIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
CPF/CNPJ: 26.781.310/0001-84
Tipo de Sanção:
Complemento: Cumprimento de decisão em medida cautelar no processo n.º 1157-74.2015, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, em 20.03.2015 - Prot. 396393/15
Dispositivo Legal: ART. 319 CPP
Prazo: 5 Ano(s) (20/03/2015 à 20/03/2020)
Órgão/Entidade: SETAS
Fonte: decisão judicial cautelar - prazo indeterminado de suspensão

ACRISIO TEÓFILO CABRAL
CPF/CNPJ: 040.278.251-87
Tipo de Sanção:
Complemento: Proibido de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Dispositivo Legal: Inciso II, do artigo 12, da Lei nº 8429/1992 e Lei nº 8666/1993, artigo 87, III.
Prazo: 5 Ano(s) (22/07/2013 à 22/07/2018)
Órgão/Entidade: Secretária de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fonte: Poder Judiciário Comarca de Alto Araguaia - MT

ALCINDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO
CPF/CNPJ: 544.337.461-34
Tipo de Sanção:
Complemento: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Dispositivo Legal: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prazo: 3 Ano(s) (28/04/2016 à 28/04/2019)
Órgão/Entidade: Poder Judiciário
Fonte:

ALDENOR BATISTA DE ALMEIDA
CPF/CNPJ: 078.036.481-34
Tipo de Sanção:
Complemento: Ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
Dispositivo Legal: LEI 8429/92
Prazo: 5 Ano(s) (02/09/2013 à 02/09/2018)
Órgão/Entidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MT
Fonte: Segunda Vara da Comarca de Juína - MT

ALDO DOMINGOS DA SILVA
CPF/CNPJ: 201.765.541-49
Tipo de Sanção:
Complemento: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ou creditícios, diretamente ou indiretamente.
Dispositivo Legal: fundamento nos artigos art. 37, § 1º, da Carta Magna, art. 129, § 4º e § 5º, da Constituição Estadual, combinando com o art. 1º, IV, art. 12, art. 19 e art. 21 da Lei nº 7.347/85, e art. 11 da Lei 8.429/1992, conjugado com o art. 269, inciso I, e ar
Prazo: 5 Ano(s) (19/06/2013 à 19/06/2018)
Órgão/Entidade: JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Fonte: PROCESSO Nº 15431/2013(SAD-MT e 35532/2014(SEFAZ-MT)

ALVARO PERES DA SILVA
CPF/CNPJ: 023.009.581-04
Tipo de Sanção:
Complemento: Impedido de licitar e contratar com o Poder Público, ou receber ou benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário.
Dispositivo Legal: Art. 12 da Lei 8.429/92
Prazo: 5 Ano(s) (20/02/2015 à 20/02/2020)
Órgão/Entidade: SEGES
Fonte:

AMABILE LEITE COIMBA
CPF/CNPJ: 062.407.038-77
Tipo de Sanção:
Complemento: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Dispositivo Legal: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prazo: 3 Ano(s) (22/09/2015 à 22/09/2018)
Órgão/Entidade: TJ MT
Fonte: Juízo da Vara especializada em Ação Civil Pública

AMARO ALVES SATURNINO
CPF/CNPJ: 268.125.504-00
Tipo de Sanção:
Complemento: Perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; multa civil; proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivo do poder público.
Dispositivo Legal: ART. 12 DA LEI 8429/92
Prazo: 5 Ano(s) (27/03/2015 à 27/03/2020)
Órgão/Entidade: Justiça Federal RN
Fonte:

AMAURI ANTONIO DE CARVALHO
CPF/CNPJ: 567.951.301-34
Tipo de Sanção:
Complemento: Impedidos de licitar e contratar com o Poder Publico, ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente ainda que intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Dispositivo Legal: Lei 8666/93 ART. 87, III
Prazo: 5 Ano(s) (21/08/2013 à 21/08/2018)
Órgão/Entidade: Secretária de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fonte: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ANA MARIA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS
CPF/CNPJ: 209.456.471-15
Tipo de Sanção:
Complemento: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Dispositivo Legal: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prazo: 3 Ano(s) (15/10/2015 à 15/10/2018)
Órgão/Entidade: Poder Judiciário
Fonte: