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Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS

Legislação

Lei n° 8.666 de 21/06/1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Lei n° 9.312 de 19/01/2010 – Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS/MT, acessível por meio do site do Governo do Estado de Mato Grosso. 

O que é?

O Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas é o banco de dados em que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso registra as empresas que por ele contratadas que deixaram de prestar os serviços e ou entregar o bem contratado. 

O registro no Cadastro é consequência de prévio processo administrativo que concluiu pelo não cumprimento do que fora contratado, podendo ser entrega de bens ou a prestação de serviços. 

O que evitar?

As empresas interessadas em contratar com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso devem evitar a prática de atos, tais como: 

  • Recusar injustificadamente assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, após a adjudicação (art. 81 da Lei 8.666/1993); 
  • Atrasar injustificadamente a execução do contrato (art. 86 da Lei 8.666/1993); 
  • Deixar de executar total ou parcialmente o contrato (art. 87 da Lei 8.666/1993); 
  • Sofrer condenação por prática de fraude fiscal dolosa, quanto ao recolhimento de tributos (art. 88 da Lei 8.666/1993); 
  • Praticar atos ilícitos com o fim de frustrar os objetivos da licitação (art. 88 da Lei 8.666/1993);
  • Praticar atos ilícitos que demonstrem a inidoneidade para contratar com a Administração Pública (art. 88 da Lei 8.666/1993). 

Como se é cadastrado?

Para ser cadastrado no CEIS é necessária prévia punição da empresa. 

A punição dar-se-á por meio de processo administrativo, no qual a contratada deve ser notificada a apresentar defesa, diante das constatações de condutas em tese puníveis pela Administração Pública (contratante). 

Obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e considerado punível o ato, a Autoridade Contratante deverá aplicar a penalidade, publicá-la na imprensa oficial e encaminhar para registro no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas. 

Penas e implicações do cadastro 

As penas previstas estão na Lei 8.666/1993. São elas: 

  • Advertência 
  • Multa 
  • Suspensão 
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 

É importante ressaltar que em recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa lançada no cadastro deve ter restrição não somente referente ao ente da federação originário da punição, mas ela deve ser estendida a toda à Administração Pública. 

Acesse aqui a decisão (Acórdão n.º 2218/2011-1ª Câmara, TC-025.430/2009-5, rel. Min. José Múcio, revisor Min. Walton Alencar Rodrigues, 12.04.2011).

Reabilitação 

A reabilitação, que significa o cumprimento total da penalidade e a restituição dos direitos de participar de disputas para contratar com a administração, também está disposta na Lei n° 8.666/1993.

133 Registros encontrados
Abel de Oliveira Pinto
CPF/CNPJ: 820.831.771-34
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Comarca de Diamantino - TJMT
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade
Prazo: 3 Ano(s) (09/05/2018 à 09/05/2021)
Órgão/Entidade: PGEMT
Fonte: TJMT

Acácio Pereira Gomes
CPF/CNPJ: 406.142.471-87
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Comarca de Guiratinga/MT
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade Administrativa
Prazo: 5 Ano(s) (19/04/2018 à 19/04/2023)
Órgão/Entidade: Seges/MT
Fonte: TJ/MT

Adelson Pereira de Araújo
CPF/CNPJ: 647.750.031-00
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Protocolo nº 281155/2019, de 13/06/2019
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade
Prazo: 10 Ano(s) (22/05/2018 à 22/05/2028)
Órgão/Entidade: SEPLAG
Fonte: TJMT

AGÊNCIA DE VIAGENS CIDADE VERDE LTDA
CPF/CNPJ: 37.487.477/0001-53
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Protocolo n. 353446/2019, datado em 24/07/2019
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade
Prazo: 3 Ano(s) (08/12/2018 à 08/12/2021)
Órgão/Entidade: SEPLAG
Fonte: TJMT

Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.
CPF/CNPJ: 02.283.886/0001-53
Tipo de Sanção: Suspensão Temporária
Complemento: Protocolo n. 260635/2019
Dispositivo Legal: Lei de Licitações
Prazo: 2 Ano(s) (31/05/2019 à 31/05/2021)
Órgão/Entidade: SINFRA
Fonte: Iomat 27515

ANAÍDE BARROS DE SOUZA
CPF/CNPJ: 513.746.841-04
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Protocolo n. 523619/2019, datado em 23/10/2019
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade
Prazo: 3 Ano(s) (28/02/2019 à 28/02/2022)
Órgão/Entidade: SEPLAG
Fonte: TJMT

ANDERSON LUIS BRUSAMARELLO
CPF/CNPJ: 476.405.370-53
Tipo de Sanção:
Complemento: Perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; multa civil; proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivo do poder público.
Dispositivo Legal: ART. 12 DA LEI 8.429/92
Prazo: 10 Ano(s) (27/03/2015 à 27/03/2025)
Órgão/Entidade: Justiça Federal RN
Fonte:

ANTONIO BRUNO
CPF/CNPJ: 109.830.071-87
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Dispositivo Legal: Art. 11 e 12 da Lei Fed 8.429/92.
Prazo: 3 Ano(s) (27/08/2018 à 27/08/2021)
Órgão/Entidade: SEPLAG
Fonte: DJE

ANTÔNIO DOMINGOS
CPF/CNPJ: 021.732.121-68
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Protocolo n. 344175/2019, datado em 18/07/2019
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade
Prazo: 10 Ano(s) (20/10/2016 à 20/10/2026)
Órgão/Entidade: SEPLAG
Fonte: TJMT

Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros
CPF/CNPJ: 487.163.401-91
Tipo de Sanção: Proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Complemento: Protocolo n. 233338/2019 20/5/2019
Dispositivo Legal: Lei de Improbidade Administrativa
Prazo: 3 Ano(s) (22/10/2018 à 22/10/2021)
Órgão/Entidade: SEFAZ/MT
Fonte: DJE