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LEGISLAÇÃO GERAL DE CORREIÇÃO

Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências. 

Regulamenta e padroniza os produtos de Corregedoria.

Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550/2014 e normatiza o fluxo de processos e procedimentos referentes ao Sistema de Correição.

Padroniza procedimento de orientação das respostas às perguntas formalizadas no site da CGE, relacionadas a consultas no âmbito do Sistema de Correição. 

Estabelece obrigatoriedade de uso dos Sistemas Correcionais - CGE-PAD e CGE-PJ para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares e processos de responsabilização de pessoas jurídicas.

Estabelece metodologia de priorização de processos no âmbito do Sistema de Correição.

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.

Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição.

Procedimentos a serem adotados nos processos instaurados de forma conjunta ou instaurados com exclusividade pelo Secretário-Controlador Geral do Estado, mas que não tramitam no âmbito da CGE.

Institui o Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc) como meio exclusivo para registro, tramitação e consulta de documentos e processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

LEGISLAÇÃO RELATIVA A AGENTES PÚBLICOS

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

Dispõe sobre a adoção do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

Anexo Único: Modelo de TCA

Disciplina o processo sumário de acúmulo e abandono de cargos.

Consolida entendimento sobre a contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos disciplinares.

Calculadora de Prescrição de Pretensão Punitiva

 

LEGISLAÇÃO DE CORREIÇÃO RELATIVA A PESSOAS JURÍDICAS

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846/2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013.

Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGE.

Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 no âmbito da CGE.

Sanções aplicáveis por inexecução contratual.

Avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas (geral).

Retifica o art. 1º da Portaria nº 0028/2020/CGE.

Regulamenta e padroniza os documentos produzidos pela Unidade de Integridade e Governança.