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Entende-se por Ouvidoria Pública uma instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas públicas e à prestação de serviços públicos, atuando com o objetivo de aprimorar a gestão pública.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a Ouvidoria está organizada em sistema de redes, ou seja, as ouvidorias dos órgãos e entidades estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico. O ambiente corporativo é o Sistema Fale Cidadão, utilizado para recebimento, tratamento e registro das manifestações da sociedade, seguindo diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado - CGE, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência. 

Todas as Secretarias de Estado, bem como as entidades da administração indireta, possuem uma Ouvidoria Setorial ou Ouvidoria Especializada, a qual tem atuação vinculada à Ouvidoria Geral, gerida pela Controladoria Geral do Estado.

A Ouvidoria Pública se apresenta como mais um dos instrumentos da democracia participativa, pois é um setor da Administração que permite o diálogo entre o cidadão, usuário dos serviços públicos, e as unidades de gestão. Esta mediação legitima a Ouvidoria como importante instrumento de controle social, pois a análise das manifestações recebidas serve de base para informar os gestores públicos sobre problemas e dificuldades existentes, de modo a provocar a melhoria dos serviços públicos prestados.

Principais normas legais que aplicadas ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo de Mato Grosso: